A partir das disposições contidas na NR-07 (PCMSO) e no Capítulo V da CLT, responda as questões de 50 a 53.
50- Julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.
I. No tocante às diretrizes do PCMSO, entende-se que a precocidade do diagnóstico é fundamental ao êxito no combate aos agravos à saúde dos trabalhadores e por isso mesmo alcança os exames pré-admissionais de forma a assegurar a necessária rastreabilidade epidemiológica.
II. A avaliação clínica, por junta médica multidisciplinar, no caso de retorno ao trabalho, deverá ser realizada obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho de trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto.
III. O médico coordenador do PCMSO, sabedor da existência de fortes indícios mórbidos em um determinado trabalhador, resolve recomendar à empresa (de grau de risco 4, segundo o Quadro I da NR-4) que o dispense em até 90 (noventa) dias do último exame médico, sob o álibi de que, nesse ínterim, não há exigência do exame demissonal; dispensa consumada, não cabe ao AFT emitir auto de infração.
a) Todas as proposições estão erradas.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Apenas a III está correta.
d) Apenas a II está correta.
e) Apenas a I está correta.
Comentários:
O gabarito da questão é a alternativa (c).
No item I, de acordo com os itens 7.2.2, 7.4.1 e 7.4.3.1 da NR-7, não existe a previsão de um exame pré-admissional, pois é o próprio EXAME ADMISSIONAL que assegura a necessária rastreabilidade epidemiológica.
No item II, conforme previsão do item 7.4.3.3 da NR-7 o termo correto é EXAME MÉDICO DE RETORNO AO TRABALHO e não avaliação clínica.
O Item III está de acordo com o item 7.4.3.5 da NR-7.
51- Julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.
I. É possível que a empresa seja obrigada a emitir CAT mesmo em caso onde não haja sintomatologia.
II. Indicar, quando necessário, o afastamento do trabalhador da exposição ao risco, ou do trabalho é competência concorrente do médico ou enfermeiro do PCMSO.
III. Adotando-se medidas de proteção coletiva que atendam às exigências de salubridade, fica desobrigado o empregador de fornecer EPI.
IV. As empresas são obrigadas a manter SESMT em função do porte econômico e da natureza do risco de suas atividades.
a) I e II estão corretas.
b) I e IV estão corretas.
c) Todas as proposições estão erradas.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) I e III estão corretas.
Comentários:
O gabarito da questão é a alternativa (e).
Em relação ao Item I, como consta no item 7.4.8.a da NR-7, caso se constatem alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, mesmo sem sintomatologia, compete ao médico-coordenador ou encarregado solicitar à empresa a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT.
O Item II está errado em decorrência de destoar do item 7.4.8.b da NR-7, onde se estabelece ser de competência do MÉDICO COORDENADOR DO PCMSO, ou seja, não pode ser enfermeiro, indicar, quando necessário, o afastamento do trabalhador da exposição ao risco, ou do trabalho.
O Item III decorre da interpretação do art. 166 da CLT, ou seja, a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.
Assim, se as medidas adotadas pela empresa oferecem PROTEÇÃO INTEGRAL CONTRA OS RISCOS, ela fica DESOBRIGADA de fornecer EPI.
Por fim, no item IV, de acordo com os itens 7.2.4 e 7.3.1.1 da NR-7, não é em função do porte econômico da empresa, pois o termo correto seria grau de risco.
52- Julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.
I. No caso de a empresa estar desobrigada de manter médico do trabalho, deverá o empregador indicar enfermeiro do trabalho, empregado ou não da empresa, para coordenar o PCMSO; e, inexistindo esses profissionais na localidade, o empregador poderá contratar médico de outra especialidade.
II. O PCMSO deverá considerar as questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores, privilegiando o instrumental clínico-biológico na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho.
III. O PCMSO deverá ter caráter de preventivo-ambulatorial com forte ênfase no tratamento precoce dos agravos à saúde dos trabalhadores, bem como os primeiros socorros.
IV. Ao empregador compete custear sem ônus para o empregado todos os procedimentos relacionados ao PCMSO, salvo convenção coletiva que poderá dispor de modo diverso.
a) Todas as proposições estão corretas.
b) I e IV estão corretas.
c) I e II estão corretas.
d) I e III estão corretas.
e) Todas as proposições estão erradas.
Comentários:
O gabarito da questão é a alternativa (e).
O erro do item I decorre do fato de se destoar dos itens 7.3.1.e e 7.3.1.1.2, da NR-7.
Desta forma, quando as condições de trabalho passam a constituir potencial risco grave aos trabalhadores, independentemente do número de empregados da empresa ou do seu nível de risco, mas desde que determinado pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO, pode ser obrigatória a indicação de um médico do trabalho coordenador, se houver parecer técnico conclusivo da autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador; ou se decorrer de negociação coletiva.
No item II, há divergência com o estabelecido no item 7.2.2 da NR-7, assim, vamos corrigi-lo:
“O PCMSO deverá considerar as questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores, privilegiando o instrumental clínico-biológico CLÍNICO-EPIDEMIOLÓGICO na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho.”
Já no item III, o texto conflita com o item 7.2.3 da NR-7, pois seria mais correto dizermos:
“O PCMSO deverá ter caráter de preventivo-ambulatorial natureza subclínica com forte ênfase no tratamento precoce dos agravos à saúde dos trabalhadores, bem como os primeiros socorros.
A natureza subclínica é a situação em que o trabalhador doente não apresenta nenhum sinal ou sintoma aparente e a doença somente pode ser detectada por meio de testes especiais como, por exemplo, a Citologia (Exame de Papanicolau) e a Biópsia Dirigida.
Além disso, segundo suas diretrizes, o PCMSO deverá ter caráter de prevenção, rastreamento, diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, bem como de constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.
Assim, podemos concluir que o caráter do PCMSO é PREVENTIVO e não assistencialista.
Por fim, o Item IV destoa do estabelecido no item 7.3.1.b da NR-7, pois não há referências à dispensa desse ônus em razão de negociação coletiva.
Além disso, não faz sentido uma negociação coletiva passar o custo desse ônus ao empregado, pois tal incumbência é do EMPREGADOR.
53- Julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.
I. Para uma grande empresa de fabricação de bebidas é obrigatório, no âmbito do PCMSO, a contratação, ainda que por tempo parcial, de um odontólogo do trabalho, entre outros motivos, devido à forte exposição (risco à saúde bucal) relacionada à prova e degustação de licores e preparados básicos à formulação de novos compostos alimentares.
II. Os exames médicos previstos no PCMSO compreendem aqueles ditos complementares, realizados de acordo com a normativa em vigor, mas também, e principalmente, por avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental, este último corroborado por laudo da psiquiatria, conforme o caso.
III. Para cada exame médico realizado, o médico emitirá o ASO, em 3 (três) vias: a primeira via arquivada no local de trabalho do trabalhador (inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras), à disposição da fiscalização do trabalho; a segunda via entregue ao trabalhador e a terceira via encaminhada à vigilância sanitária estadual que circunscreva o estabelecimento da empresa.
a) Apenas a II está correta.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Apenas a I está correta.
d) Todas as proposições estão erradas.
e) Apenas a III está correta.
Comentários:
O gabarito da questão é a alternativa (d).
O erro do Item I está no fato de divergir do exposto no item 7.3.1 da NR-7, pois não existe a obrigatoriedade no PCMSO de um odontólogo do trabalho, mas pode ser em relação ao médico do trabalho a depender do enquadramento da atividade da empresa.
Em relação ao Item II, este destoa dos itens 7.4.2.a e b da NR-7, porque não há a necessidade, segundo a NR-7, de o psiquiatra corroborar com laudo, pois essa é função do médico coordenador do PCMSO que não é necessariamente um psiquiatra.
Se assim o fosse, o exame físico precisaria ser feito por um profissional de educação física, o que não é o caso.
Por fim, o Item III está em desacordo com o item 7.4.4 da NR-7, pois o ASO é emitido em 2 vias, ou seja, a 3ª via não existe.
Em relação ao ASO, temos que, para cada exame médico realizado, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, em 2 (duas) vias.
A 1ª via é arquivada no local de trabalho do trabalhador, a fim de ficar disponível para a fiscalização do trabalho, enquanto que a 2ª via é obrigatoriamente entregue ao trabalhador, por meio de recibo na 1ª via.
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