PROVA DISCURSIVA 1
Tema I – Direito do Trabalho
Pedro Paulo da Silva foi contratado e trabalhou como porteiro para o
Centro Comercial Xique Xique Ltda durante o período compreendido entre março de
1997 e abril de 2003, com média remuneratória equivalente a três salários
mínimos. Foi dispensado sem a ocorrência de justa causa. O trabalhador
permaneceu desempregado durante oito meses. Logo depois, preencheu cadastro,
atendendo à oferta de trabalho, na empresa Eficiência Prestadora de Serviços
Ltda. Submetido a determinados testes (prova escrita, entrevista e análise
curricular), foi admitido para exercer a função de porteiro, inclusive em razão
da sua experiência profissional anterior, com remuneração equivalente a dois
salários mínimos. Ato contínuo, foi deslocado para prestar serviços no Centro
Comercial Xique Xique Ltda, local onde constava no seu crachá a função de
atendente de público. Trabalhou nessas condições por aproximadamente cinco
anos.
Considerando os elementos contidos na situação hipotética supradescrita,
e a partir deles, disserte sobre o fenômeno da terceirização de serviços,
devendo constar abordagem obrigatória sobre os seguintes aspectos:
a) serviços terceirizáveis, licitude e ilicitude da intermediação de mão
de obra, e respectivas conseqüências;
b) triangulação do contrato de trabalho e salário eqüitativo;
c) duração do contrato de prestação de serviços;
d) natureza e extensão da responsabilidade atribuída às empresas
envolvidas.
Limite de espaço: de 40 a 60 linhas
Questão 1 – Direito Constitucional
O artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil assim
dispõe: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
A partir do dispositivo constitucional supra, deve o candidato discorrer
sobre o tema INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, abordando
obrigatoriamente os seguintes tópicos:
a) harmonia entre os poderes – divisão de funções entre os órgãos de
poder – princípio da indelegabilidade de funções – absoluta ou relativa?
b) independência entre os poderes – absoluta ou relativa?
c) sistema de freios e contrapesos;
d) exceções ao princípio da divisão dos Poderes – Exemplos.
Limite de espaço: de 15 a 30 linhas
Questão 2 – Direito Administrativo
O estudo dos atos administrativos é elemento fundamental a possibilitar
a adequada atuação dos servidores públicos e da própria Administração. A
produção de tais atos demanda uma avaliação de aspectos atinentes à
regularidade do ato, bem assim à conveniência e à oportunidade em sua
expedição.
Nesse contexto, pergunta-se: uma vez expedidos, existem atos
administrativos que não podem ser revogados?
À luz da doutrina e jurisprudência pátrias, justifique sua resposta,
indicando:
a) os fundamentos que confirmam a inexistência de atos administrativos
irrevogáveis; ou
b) no caso de resposta afirmativa à pergunta, as hipóteses de
irrevogabilidade de atos administrativos.
Limite de espaço: de 15 a 30 linhas
PROVA DISCURSIVA 2
Tema II – Direito do Trabalho
O sindicato dos empregados de bares e restaurantes do Distrito Federal
celebrou convenção coletiva de trabalho com o sindicato dos bares e
restaurantes do Distrito Federal. A referida norma coletiva estabeleceu que,
para os trabalhadores integrantes da categoria representada pelo sindicato
profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre 22
horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, seria computada como de 60
(sessenta) minutos. O instrumento normativo determinou também que o labor noturno
teria a remuneração acrescida de 60% (sessenta por cento) do valor da hora
diurna. Finalmente, os sindicatos envolvidos estabeleceram o prazo de vigência
de três anos para a convenção coletiva.
Em face do caso hipotético apresentado, disserte sobre convenções e
acordos coletivos de trabalho, enfocando necessariamente os seguintes aspectos:
( i ) natureza jurídica das normas coletivas;
( ii ) limites ao regramento de condições laborais por convenções e
acordos coletivos de trabalho e princípios da proteção e da indisponibilidade
dos direitos trabalhistas;
( iii ) efeitos e integração das normas coletivas nos contratos
individuais de trabalho;
( iv ) é válida a fixação de prazo de vigência de três anos para a norma
coletiva? Fundamente.
Limite de espaço: de 40 a 60 linhas
Questão 3 – Segurança e Saúde no Trabalho
Para os fins de aplicação da Norma Regulamentadora 06-NR06, considera-se
Equipamento de Proteção Individual – EPI, todo dispositivo ou produto, de uso
individual, utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos
suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde do trabalhador. Sobre essa norma,
desenvolva um texto abordando os seguintes tópicos:
a) deveres dos empregadores e trabalhadores;
b) deveres do MTE e do órgão regional do MTE;
c) condições de comercialização dos EPI;
d) validade do Certificado de Aprovação – CA dos EPI, para fins de
comercialização.
Limite de espaço: de 15 a 30 linhas
Questão 4 – Segurança e Saúde no Trabalho
O artigo 7º, XXII da CRB/88 garante aos trabalhadores direito à “redução
dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
segurança”. Ainda a CRB/88 ampliou o conceito de meio ambiente para além do
natural, incluindo o meio ambiente artificial, cultural e do trabalho, ao
determinar em seu artigo 225 que “Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
A partir do contexto acima apresentado, disserte sobre os seguintes
pontos:
a) conceito e evolução da Saúde e Segurança no Trabalho, no direito
brasileiro;
b) normas de segurança e saúde do trabalhador;
c) a validade normativa em nosso ordenamento jurídico quanto às
delegações ao Ministério do Trabalho e Emprego previstas na cabeça do artigo
200 da CLT que diz: “Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer normas de
que trata este capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou
setor de trabalho, especialmente sobre:[...]”;
d) os efeitos normativos de Cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho que
desregulamenta norma jurídica Estatal que trata de saúde e segurança do
trabalhador.
Referência:
Constituição da República Federativa do Brasil – CRB/88
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...]
XXII – “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de
saúde, higiene e segurança.”
Art. 225 – “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
CLT
Art. 200 - “Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer normas de que
trata este capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou
setor de trabalho, especialmente sobre:[...]”
Limite de espaço: de 15 a 30 linhas